AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, segundo a decisão liminar, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade dos pacientes, acusados da suposta prática do crime de lavagem de capitais de integrar uma organização criminosa denominada "Arapoca", voltada para a exploração ilegal de máquinas caça-níqueis, apostas esportivas, dentre outras sob a categoria de jogos de azar. De acordo com o decreto prisional, o grupo criminoso atua de forma violenta com seus devedores, sequetrando pessoas e forçando a quitação de débitos, além de promover a corrupção agentes público. Ademais, as últimas buscas e apreensões realizadas em setembro de 2021 confirmaram que a atividade ilícita do grupo ainda estaria ativa. Ausência de manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental desprovido.