Ação de indenização por danos morais · Venda em consignação de veículo · Omissão · Cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALIDADE DA VENDA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova oral requerida pela parte, quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.

2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da venda do veículo automotor, pois demonstrado que no contrato firmado as partes ajustaram a venda do bem em consignação. No caso, a reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno improvido.