PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. STF. RECURSO. STJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. STF. RECURSO. STJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora agravante, pois o seu reflexo da repercussão geral dá-se, apenas, em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)
2. Não obstante as alegações expendidas pelo agravante, a decisão recorrida não merece reparos, pois não há, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.