PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. O pronunciamento judicial que reconhece a existência de coisa julgada e determina a extinção do feito executivo tem natureza de sentença e é recorrível por meio de apelação.
2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado contra a decisão judicial que se pretende impugnar, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.