Prestação de serviços portuários · Violação do art · 535 do cpc/73 · Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. O eg. Tribunal estadual, ao analisar os termos do contrato de prestação de serviços portuários celebrado entre as partes, concluiu ser descabida, no caso, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da contratante, que se beneficiaria de investimentos em equipamentos para importação e da construção de armazém em suas instalações portuárias, ainda que inacabadas, totalmente custeados pela contratada, razão pela qual determinou o pagamento proporcional das obras realizadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da contratante e manter o equilíbrio contratual entre as partes.

3. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.