ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO JÁ QUITADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO JÁ QUITADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.
2. O acórdão não destoa do entendimento deste Sodalício a respeito do tema no sentido de que é cabível o pedido indenizatório em caso de execução fiscal indevida.
3. A pretexto de alegar violação ao ordenamento jurídico vigente, a parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático. Ora, revisitar a referida conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe o reexame do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.