PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que a parte embargante reproduz as alegações arguidas nos aclaratórios anteriores, com o nítido propósito de rediscutir a causa, postura que, uma vez reiterada, poderá evidenciar o abuso do direito de recorrer, pois não há vício a ser corrigido.
3. Embargos de declaração rejeitados.