EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado indicou clara e expressamente os fundamentos para a conclusão acerca do manifesto descabimento do mandado de segurança. E a via recursal integrativa não se coaduna com a pretensão de rediscussão de questão que já foi examinada e decidida.
2. É uma obviedade que o Superior Tribunal de Justiça (ou qualquer outro tribunal ou juiz do país) não só pode como deve pronunciar-se acerca do descabimento de determinada ação ou recurso quando não atendidos seus pressupostos e requisitos de admissibilidade e processamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.