AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADO E REJEITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários recursais em desfavor do Agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADO E REJEITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, espelhada, mutatis mutandis, no verbete sumular n. 598 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário."
2. Aplicação pelo acórdão embargado, ademais, do óbice da Súmula n. 283 do STF, mantido incólume.
3. "Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022).
4. O simples fato de ter sido o recurso desprovido não implica automaticamente litigância temerária ou intuito protelatório, por ora, não evidenciados.
5. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários recursais em desfavor do Agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.