PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RENÚNCIA AO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RENÚNCIA AO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. 2. Outrossim, a prática de atos, pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes, é incompatível com os efeitos da prescrição. Reconhecimento, na hipótese, da renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil.
3. Agravo Interno não provido.