PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Embargos de Declaração opostos como tentativa de rediscutir o acórdão que não conheceu do Agravo Interno, aplicando a Súmula 182/STJ.
2. "A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp 1766555/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
1.3.2019).
3. Não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam inconformismo da parte embargante com a conclusão do decisum.
4. Embargos de Declaração rejeitados.