PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E II, C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal. - A escolha do regime prisional inicial fechado está autorizada pela motivação empregada no título judicial, que deve ser interpretado globalmente, não se restringindo a análise dos seus fundamentos ao que consta especificamente do capítulo do cálculo da pena. - Agravo regimental desprovido.