AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PETIÇÃO DENOMINADA "AGRAVO" INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INADIMITIU NA ORIGEM "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL" INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental na petição desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PETIÇÃO DENOMINADA "AGRAVO" INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INADIMITIU NA ORIGEM "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL" INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal ou constitucional de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça - STJ interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo Regimental interposto contra decisão colegiada em ação cautelar inominada criminal.
2. O pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do pedido como Recurso Especial esbarra na existência de erro grosseiro.
3. O agravante não logrou demonstrar qual a dúvida existente no recurso a ser interposto ou , ainda, qual hipótese de cabimento do Recurso Especial estaria presente no caso em análise.
4. Agravo Regimental na petição desprovido.