PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão embargado foi clara ao registrar que não houve a devida impugnação, no recurso ordinário, da motivação adotada no julgado de origem, que denegou a segurança pretendida, em desatenção ao princípio da dialeticidade, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.