AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. LEI 8.069/1990 (ECA).
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. LEI 8.069/1990 (ECA).
1. O art. 122 da Lei 8.069/1990 (ECA) autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
2. No caso, para fixar a medida mais gravosa, o acórdão levou em consideração a gravidade concreta e as peculiaridades do ato infracional - análogo a tentativa de homicídio qualificado, praticado mediante dissimulação, por motivo fútil e contra a própria genitora -, hipótese que se enquadra no tipo penal do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, encontrando previsão no art. 122, I, do ECA.
3. Agravo regimental improvido.