AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 440/STJ. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 440/STJ. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (Súmula n. 440/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
2. In casu, a despeito de a pena definitiva ter atingido o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial foi fixado no semiaberto, em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, o que autoriza o agravamento de um patamar do regime em interpretação contrario sensu da Súmula n. 440/STJ, transcrita acima.
3. Agravo regimental desprovido.