EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. In casu, não foi alcançado o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental pelo mesmo óbice da Súmula n. 182 desta Corte, inexistindo, por conseguinte, omissão do acórdão recorrido por ausência de apreciação da matéria de fundo declinada nas razões do apelo nobre.
2. Embargos de declaração rejeitados.