ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, EM POSICIONAMENTO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. LEI ESTADUAL QUE REPRISTINA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO.
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, EM POSICIONAMENTO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. LEI ESTADUAL QUE REPRISTINA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.077/2020, do Estado do Rio de Janeiro, contempla regramento …
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, EM POSICIONAMENTO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. LEI ESTADUAL QUE REPRISTINA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO.
1. A Lei n. 9.077/2020, do Estado do Rio de Janeiro, contempla regramento que, para o certame do ano de 2003 para o cargo de inspetor penitenciário, repristina o seu prazo de validade em benefício dos candidatos aprovados e classificados em todas as suas fases, o que não abrange o concorrente que ostenta unicamente a condição de "habilitado" na primeira fase da primeira etapa do concurso.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.