AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 307, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO SUJEITO DE REVISÃO. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO JÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO ARESP N. 1.243.893/RJ INTERPOSTO POR CORRÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Agravo regimental não conhecido.