Tráfico de drogas · Minorante prevista no art · 33, § 4º, da lei n · 11.343/2006

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.

2. A existência de condenação definitiva pela prática do mesmo delito constitui argumento hábil a evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas e, por conseguinte, impossibilitar a incidência do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

3. Embora o Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possua o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor em questão, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, certo é que, no caso, a hipótese tratada é diversa, porquanto diz respeito a réu que possui em seu desfavor condenação com trânsito em julgado.

4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial semiaberto (pena superior a 4 anos de reclusão), bem como a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.

5. Agravo regimental não provido.