AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: "é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
2. Não ocorre bis in idem quando a reincidência é sopesada tanto para agravar a pena como para justificar o regime aplicado, visto que a fixação do regime prisional não se insere no âmbito da dosimetria da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.