Rel. Min. Humberto Gomes de Barros3ª Turma STJ
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RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. - Não há julgamento extra petita, quando o juiz, em execução, limita-se a eleger o índice de correção monetária não definido pela sentença apontado em …
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. - Não há julgamento extra petita, quando o juiz, em execução, limita-se a eleger o índice de correção monetária não definido pela sentença apontado em embargos.
Fonte oficial
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