Contratos de consumo · Apelações cíveis · Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais · Companhia estadual de águas e esgotos

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E FABZONA OESTE S.A. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N 191 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N. 1.166.561-RJ. ILEGITMIDADE PASSIVA DA CEDAE AFASTADA VISTO QUE A SUA LEGITIMIDADE DECORRE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS PELO AUTOR COMO SE VERIFICA DAS FATURAS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR (APELANTE 1) TÃO SOMENTE PARA FIXAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 300.000 (TREZENTOS MIL REAIS) MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ENUNCIADO SUMULAR N 412 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito com obrigação de fazer e indenização por danos morais, devido a cobrança por estimativa de contas de consumo de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para condenar as rés ao pagamento de verba indenizatória a título de dano moral, negando provimento ao recurso das rés e, por consequência, majorar a verba honorária de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais,) totalizando a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários sucumbenciais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Por fim, o dano moral, ao contrário do que concluiu o MM. Juízo a quo, ficou configurado, pois o autor foi compelido a pagar as suas faturas de cobrança com valor errado, para não ter interrompido o fornecimento de água em sua residência, o que por certo lhe causou aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação. O quantum da indenização deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, bem como com o que tem sido arbitrado em casos análogos. III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.