PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
O pedido de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de arma e de munições é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. 4 Agravo desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11343/2006 já foi analisada no HC n. 646.550/SP, constituindo, nesta parte, o writ mera reiteração de outro.
2. O pedido de prisão domiciliar em virtude de a paciente ser mãe de uma criança de 11 anos de idade não foi objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. O pedido de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de arma e de munições é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. 4 Agravo desprovido.