AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. PARADIGMA BASEADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. PARADIGMA BASEADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. . Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.