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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Pedido de reconsideração recebido como agravo · Falta de peça essencial · Ônus do agravante · Ausência de procuração

Julgado em 24/03/2008 · RCDESP no Ag 998.885 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ

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Ementa

Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Ausência de procuração. Subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. - Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da …

Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Ausência de procuração. Subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. - Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. -É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200800050891, publicação em 01/04/2008). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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