Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Ausência de procuração. Subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. - Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. -É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.