AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA SEM JUSTO MOTIVO. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA SEM JUSTO MOTIVO. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.