Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia · Danos morais · Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos · Impossibilidade de revisão, na via especial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante, em desfavor da G. A. Telecom e Telefônica Brasil S. A, em razão da falha na prestação do serviço de telefonia. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença de procedência do pedido, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim como para determinar que a devolução dos valores no período de indisponibilidade do serviço, seja realizado na forma simples.

III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

IV. No presente Agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.

V. Agravo interno improvido.