Ação de indenização · Acidente de trânsito · Manobra realizada sem os cuidados necessários · Danos moral, estético e material configurados

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART.

1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e das testemunhas, concluiu que "os elementos dos autos conduzem à conclusão de que o motorista do veículo das rés foi o único responsável pelo sinistro noticiado nos autos", de modo que "seria absurdo exigir dos autores a comprovação do abalo psíquico que sofreram diante dos danos físicos que lhes foram causados. Presentes, portanto, os pressupostos do dever de indenizar, na medida em que o acidente provocado causou danos de ordem extrapatrimonial aos autores, os quais independem de prova".

2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.