Intempestividade · Embargos que se voltam contra o acórdão proferido em agravo regimental e não contra o prolatado no recurso integrativo · Recurso protelatório · Baixa dos autos à origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS QUE SE VOLTAM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL E NÃO CONTRA O PROLATADO NO RECURSO INTEGRATIVO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADA.

1. Constatado que o presente recurso integrativo se opõe às razões do decisum prolatado no agravo regimental e não do acórdão prolatado nos primeiros embargos, forçoso reconhecer sua intempestividade. Precedente.

2. De qualquer forma, verifica-se que a irresignação resume-se a mero inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que todas as questões trazidas a esta Corte Superior foram devidamente examinadas pela Sexta Turma.

3. Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, em verdadeiro abuso do direito de recorrer.

4. Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de novas irresignações. Precedentes.

5. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso não haja interposição de recurso extraordinário.