EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTIGA. MINORANTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTIGA. MINORANTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, o motivo pelo qual as condenações definitivas anteriores ao fato criminoso atual foram afastadas - trânsito em julgado ocorreu 11 anos antes do crime objeto dos autos - e, sucessivamente , foi aplicada a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Embargos de declaração rejeitados.