PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
1. A inadmissibilidade, na origem, fundou-se na conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. A decisão presidencial aplicou a Súmula 182/STJ. Entendeu o acórdão embargado pela falta de ataque ao decisum presidencial.
2. Verifica-se que o recorrente não infirmou, sequer en passant, os fundamentos do acórdão. Alega omissão quanto ao juízo de admissibilidade na origem. Assim como os demais recursos previstos na legislação, os Embargos de Declaração se submetem ao ônus da devida impugnação dos fundamentos da decisão embargada.
3. Deve-se concluir não ter havido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
4. Embargos de Declaração rejeitados.