PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO PROVIDO.
Agravo interno da sociedade empresarial não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Divergência interpostos com o objetivo de discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, cuja aferição depende das particularidades de cada caso concreto. A propósito, são os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 1210229/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EREsp 1348956/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020.
2. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.