Responsabilidade civil objetiva · Ausência de prequestionamento · Indenização por danos morais e estéticos em razão de acidente em ferrovia · Alegação de culpa exclusiva da vítima

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM FERROVIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.

2. Ainda em caráter preliminar, constata-se que os temas da alegada culpa exclusiva da vítima e da concorrência de causas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de ser razoável a indenização por danos morais no valor de R$

20.000,00 (vinte mil reais).

4. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo se utilizou de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.

5. Agravo interno da concessionária desprovido.