AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÃO 313/2020-CNJ E PROVIMENTO 2551/2020-TJSP. OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÃO 313/2020-CNJ E PROVIMENTO 2551/2020-TJSP. OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.
1. Tanto a Resolução n. 313/2020 do CNJ como o Provimento n. 2551/2020 da Corte Paulista dispõem, de maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução e Provimento, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja, 04/05/2020 (fl. 591).
2. Agravo regimental desprovido.