AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia.
3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.750.730/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018)" (AgRg no AgRg no HC 608.632/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).
4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.