PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO TINHA SIDO OBJETO DE CONFISCO PELA UNIÃO NA DÉCADA DE 1970. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO TINHA SIDO OBJETO DE CONFISCO PELA UNIÃO NA DÉCADA DE 1970. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.