PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte alega a existência de omissão no que diz respeito ao fato de que o especial não foi interposto com fulcro na alínea "c".
2. Não houve omissão com relação ao ponto, mas tão somente decisão no sentido de que a argumentação restou intempestiva, uma vez que aduzida apenas nas razões de agravo interno, e não nas razões do agravo em recurso especial, no qual a parte restou inerte com relação a não interposição do especial com fundamento na alínea "c". Aplicado o óbice na decisão de inadmissibilidade, caberia à agravante argumentar, em sede de agravo em recurso especial, a não interposição de especial com fulcro na divergência jurisprudencial, o que não ocorreu e acarretou o não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade recursal.
3. A análise das razões rec ursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.