PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema …
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde, nos termos do art. 32 da Lei n.
9.656/1998. A r. sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, efetivamente se constata que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente às fls. 1.398-1.449 estão voltados, especificamente, contra o acórdão ementado às fls.
1.365-1.366, não havendo que falar em preclusão consumativa ou duplicidade de recursos. Todavia, a pretensão recursal não merece provimento. III - Com efeito, nota-se que o acórdão (fls. 1.159-1.168) contra o qual foi interposto o recurso especial foi julgado e publicado posteriormente a 18 de março de 2016, incidindo, por consequência, o disposto no enunciado 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.