Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART. 483, §§ 4º E 5º, DO CPP. ORDEM DA QUESITAÇÃO. ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE PRINCIPAL ABSOLUTÓRIA. Agravo regimental improvido. Petição n. 01130181/2021 não …
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART. 483, §§ 4º E 5º, DO CPP. ORDEM DA QUESITAÇÃO. ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE PRINCIPAL ABSOLUTÓRIA. Agravo regimental improvido. Petição n. 01130181/2021 não conhecida.
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