AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A vetorial culpabilidade é de ser considerada desfavorável, haja vista que a prática de uma falsidade ideológica com o objetivo de fraudar o cumprimento da própria pena é circunstância que denota maior reprovabilidade. A fundamentação é idônea e a fração de 1/6 sobre a pena mínima não é desproporcional.
3. Agravo regimental não provido.