AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. ACESSO A DADOS. AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR. PROVA DO CONSENTIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. ACESSO A DADOS. AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR. PROVA DO CONSENTIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese.
2. O voto condutor do acórdão recorrido assentou inexistir nada "nos autos a afastar a narrativa dos fatos de que o paciente teria autorizado o acesso ao celular", tampouco mencionou algo a respeito o corréu, ouvido na presença de seu advogado.
3. A via eleita não é adequada à mudança do entendimento adotado na origem, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório.
4. Agravo regimental desprovido.