AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALECIMENTO DO PROCURADOR NOTICIADA MUITOS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLURALIDADE DE PROCURADORES REGISTRADOS PARA O FEITOS.
Agravo interno não provido e decisão de improcedência da nulidade mantida.
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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALECIMENTO DO PROCURADOR NOTICIADA MUITOS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLURALIDADE DE PROCURADORES REGISTRADOS PARA O FEITOS.
1. Nos termos do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil (1973), é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, os peticionários, além de não terem sido claros e específicos quanto aos eventos alegados, não providenciaram cópia dos documentos que comprovariam as alegações apresentadas, capazes de ensejar a nulidade anunciada.
4. Agravo interno não provido e decisão de improcedência da nulidade mantida.