Reclamo não provido · Novos argumentos · Organização criminosa · Litispendência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. OPERAÇÕES RED MONEY E INSURGENTES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

2. Ao que consta dos autos, são diversas as demandas em curso nos Juízos de Cuiabá e Primavera do Leste - MT, porquanto distintos, entre outros fatores, o tempo e o local dos delitos, os núcleos dos tipos penais e a posição do réu na hierarquia da organização criminosa. As alegações defensivas não são evidentes, a ponto de ensejar a intervenção prematura deste Superior Tribunal. Compete ao Juízo natural, a par dos elementos colhidos na instrução, apreciar a suposta identidade entre os fatos discutidos nos processos.

3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que o julgamento do agravo regimental não comporta a sustentação oral e prescinde de inclusão do feito em pauta (RISTJ, arts. 159, IV, e 258).

4. Agravo regimental não provido.