AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. O STJ somente reconhece a possibilidade da consunção quando a falsificação de documentos públicos se exaure com a prática do ilícito fim. Precedentes.
3. A falsificação de escritura pública de cessão de direitos hereditários tem potencial lesivo para além do crime tributário indicado na denúncia.
4. Agravo regimental não provido.