AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). TESE DE QUE, NO CRIME CULPOSO, É INCABÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. PLEITO PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE PATENTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). TESE DE QUE, NO CRIME CULPOSO, É INCABÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. PLEITO PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE PATENTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foi especificamente abordada nas razões do recurso especial a tese segundo a qual a valoração negativa das consequências do crime é incompatível com o reconhecimento da natureza culposa do delito, constituindo-se inovação inviável de ser examinada nesta seara processual.
2. Não há ilegalidade patente a justificar Habeas Corpus, de ofício, pois o fato de as Vítimas fatais do delito terem deixado órfãs duas crianças de tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito previsto no art. 302 do CTB.
3. Agravo regimental desprovido.