PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar aos Aclaratórios efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal.
3. A matéria questionada nestes Embargos de Declaração evidencia seu caráter protelatório, bem como o nítido escopo de obter o conhecimento do apelo anterior, medida que se revela absolutamente impossível, visto que do recurso não se conheceu.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.