PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DA TESE APRESENTADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E EXPRESSAMENTE REJEITADA. CARÁTER PROTELATÓRIO.
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DA TESE APRESENTADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E EXPRESSAMENTE REJEITADA. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. A parte embargante insiste na mesma tese dos Embargos de Declaração anteriormente opostos e expressamente rejeitada, isto é, a de que não seria aplicável ao caso a Súmula 7/STJ.
2. No entendimento da Corte Especial, "os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em embargos de declaração anteriores manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1277417/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe 21.10.2021).
3. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.