PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÍDA DE PRESO PARA ACOMPANHAMENTO DE VELÓRIO DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÍDA DE PRESO PARA ACOMPANHAMENTO DE VELÓRIO DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar (fl. 154, e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência do dano moral indenizável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
3. Ademais, nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a lei traz apenas uma possibilidade - "poderão" (fl. 154, e-STJ) - de ser concedida a permissão para sair da unidade prisional, devendo ser analisadas as circunstâncias para a autorização da benesse.
4. Assim, não tendo sido o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Consoante a jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2017.
6. Agravo Interno não provido.