Sistema financeiro de habitação · Contrato de mútuo · Revisão de clásulas contratuais · Improcedência do pedido

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadmissível os embargos de divergência quando não há identidade temática entre os acórdãos embargado e o apontado como divergente. III - O acórdão em questão deriva de ação de particular contra a CEF, na qual se requer a revisão contratual com objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro, com a exclusão da taxa de administração e da aquisição do seguro. IV - O ponto controvertido em sede de embargos de divergência está relacionado ao entendimento acerca do cerceamento de defesa no que diz respeito à decisão que indefere pedido de dilação da instrução probatória. O acórdão recorrido decidiu: V - Em relação ao cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste à agravante, visto que, de acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. VI - Cumpre, ademais, salientar o seguinte tópico do referido acórdão: " (...) a indevida capitalização mensal de juros e a abusiva aplicação da Tabela Price no cálculo das parcelas, verifica-se inexistir debate das teses no acórdão recorrido." VII - O acórdão invocado como paradigma, a seu turno, teve como ação originária, uma revisional de cláusulas contratuais, com enfoque na não observância do PES; na utilização da Tabela Price; na forma de amortização da dívida e na incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial sobre a parcela do seguro. VIII - Diante da necessidade de se adentrar na discussão acerca dos juros capitalizados na Tabela Price, ressaltando que até mesmo as instâncias ordinárias enfrentavam divergência no tópico, e que os magistrados não teriam conhecimentos técnicos para escolha de uma outra teoria matemática, deliberou-se sobre a necessidade de prova técnica. IX -A temática entre os dois arestos não é idêntica para que os embargos de divergência ultrapassem a barreira da admissibilidade, até porque eventual debate sobre a Tabela Price não foi realizado no acórdão embargado de divergência em razão da ausência do prequestionamento. Nesse panorama: (AgInt nos EDv nos EREsp 1792499/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/6/2021, DJe 14/6/2021 e AgInt nos EAREsp 1185827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). X - Agravo interno improvido.